AREsp 2599009 - ACORDAO

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Por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e por evidenciar-se intuito infringente e impugnação genérica incapaz de afastar a Súmula 182/STJ, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: INGLESES HOLIDAY INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Omissão, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Omissão Impugnação Genérica Súmula 182/stj

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Parties

INGLESES HOLIDAY INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação genérica e sua insuficiência para afastar Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e por evidenciar-se intuito infringente e impugnação genérica incapaz de afastar a Súmula 182/STJ, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento proferido por unanimidade pela Terceira Turma em sessão virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025.