AREsp 2282696 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, concluiu-se que os embargos visam simplesmente reformar o julgado (intuito infringente) e que a verificação sobre a existência de aviso de débitos no edital demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Arrematação, Despesas Condominiais, Edital
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Arrematação Despesas Condominiais Edital

Case Brief

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Parties

COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Se houve especificação de débitos condominiais no edital ou informação suficiente em site da leiloeira

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, concluiu-se que os embargos visam simplesmente reformar o julgado (intuito infringente) e que a verificação sobre a existência de aviso de débitos no edital demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados