AREsp 2510921 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência demonstrou mero inconformismo e tentativa de rediscussão, sem demonstrar precedentes divergentes ou pertinência dos invocados, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Omar Achôa Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (administrativo E Processual Civil) / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Questões Decididas Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Omar Achôa Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (administrativo E Processual Civil) / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência demonstrou mero inconformismo e tentativa de rediscussão, sem demonstrar precedentes divergentes ou pertinência dos invocados, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.