AREsp 2712594 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam rediscutir matéria decidida e devidamente fundamentada, e houve ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS; Parte: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7, 211 E 284, Prequestionamento, Incidência De Óbices Processuais, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmulas 7, 211 E 284 Prequestionamento Incidência De Óbices Processuais Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

MARCIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS

Embargante

Braskem

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 284 e 211 quanto à reanálise de prova, prequestionamento e adequação da fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam rediscutir matéria decidida e devidamente fundamentada, e houve ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração