AREsp 1858019 - DECISAO

AREsp 1858019 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a relatoria corretamente concluiu pela insuficiência da prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos à origem em razão da ausência de prequestionamento e da necessidade de exame probatório e cotejo analítico sobre a alegação de que parte dos valores foi constituída antes da recuperação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Insuficiência Da Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Cotejo Analítico Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento imediato pela instância superior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a relatoria corretamente concluiu pela insuficiência da prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos à origem em razão da ausência de prequestionamento e da necessidade de exame probatório e cotejo analítico sobre a alegação de que parte dos valores foi constituída antes da recuperação judicial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.