AREsp 2757120 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as razões do recurso especial já foram analisadas e a pretensão da embargante constitui reexame da matéria decidida, o que é inadmissível em embargos de declaração, além de incidir o óbice das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: ERIKA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Tutela De Urgência, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Tutela De Urgência Reexame De Prova

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Parties

ERIKA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no julgado
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF sobre recurso especial que postula reexame de tutela antecipatória
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as razões do recurso especial já foram analisadas e a pretensão da embargante constitui reexame da matéria decidida, o que é inadmissível em embargos de declaração, além de incidir o óbice das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Afasto, neste momento, a aplicação da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.