AREsp 2784597 - DECISAO

AREsp 2784597 - DECISAO

Houve acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material, reconhecendo-se que o acórdão de origem não havia fixado os honorários no patamar máximo do §2º do art.85 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte embargada, em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se, se for o caso, o disposto no art.98, §3º do CPC, e determinou-se o retorno dos autos para apreciação do agravo interno.

Parties
Embargante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte embargada em 10% sobre o valor já fixado na origem; autos a retornarem para apreciação do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material no decisum
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material, reconhecendo-se que o acórdão de origem não havia fixado os honorários no patamar máximo do §2º do art.85 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte embargada, em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se, se for o caso, o disposto no art.98, §3º do CPC, e determinou-se o retorno dos autos para apreciação do agravo interno.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte embargada em 10% sobre o valor já fixado na origem; autos a retornarem para apreciação do agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte embargada, observado o art. 98, § 3º, do CPC.