AREsp 2844799 - DECISAO

AREsp 2844799 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão já havia consignado a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e o acórdão do Tribunal de origem está alinhado com entendimento consolidado do STJ sobre sucessão empresarial, configurando os embargos mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: DIBS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Embargante: MISLENE BESSA JUVENAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Presunção De Sucessão Empresarial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Presunção De Sucessão Empresarial Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

DIBS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Embargante

MISLENE BESSA JUVENAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 7º, 9º, 10 e 1.013 do CPC
  3. 3 caracterização e presunção da sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão já havia consignado a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e o acórdão do Tribunal de origem está alinhado com entendimento consolidado do STJ sobre sucessão empresarial, configurando os embargos mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.