AREsp 2752072 - DECISAO

AREsp 2752072 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o Tribunal a quo analisou as provas e fundamentou que o contrato estava assinado e as alegações de abusividade foram genéricas e sem pedido específico, o que impede sua análise; além disso havia ausência de prequestionamento sujeita à Súmula 211/STJ e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de cláusulas e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: EDUARDO CRISTOVAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento (súmula 211/stj), Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj), Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento (súmula 211/stj) Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj) Cpc/2015, Art. 1.022

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Parties

EDUARDO CRISTOVAO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de violação do direito do consumidor pela substituição dos termos da proposta contratual pelo contrato final
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o Tribunal a quo analisou as provas e fundamentou que o contrato estava assinado e as alegações de abusividade foram genéricas e sem pedido específico, o que impede sua análise; além disso havia ausência de prequestionamento sujeita à Súmula 211/STJ e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de cláusulas e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.