EAREsp 2403306 - DECISAO

EAREsp 2403306 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não comprovou a similitude fática exigida para embargos de divergência nem demonstrou dissídio atual com o acórdão indicado como paradigma (proferido em 24/04/2018), a decisão embargada analisou e fundamentou o indeferimento liminar dos embargos de divergência e os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, não configurando omissão, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 211, Tema N. 779
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fática Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 211 Tema N. 779

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado
  2. 2 Obscuridade
  3. 3 Necessidade de similitude fática entre casos para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não comprovou a similitude fática exigida para embargos de divergência nem demonstrou dissídio atual com o acórdão indicado como paradigma (proferido em 24/04/2018), a decisão embargada analisou e fundamentou o indeferimento liminar dos embargos de divergência e os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, não configurando omissão, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.