AREsp 2662228 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque o prévio prequestionamento é requisito indispensável para que o STJ examine matéria, inclusive de ordem pública, de modo que não se pode, via embargos, reanalisar questão não prequestionada.

Parties
Embargante: LEANDRO SCHMIDT; Embargante: MÔNICA DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Julgamento Ultra Petita, Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Julgamento Ultra Petita Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LEANDRO SCHMIDT

Embargante

MÔNICA DA SILVA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao reconhecimento de ofício da nulidade por julgamento ultra petita
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial, mesmo em matéria de ordem pública
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reanálise de questões já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque o prévio prequestionamento é requisito indispensável para que o STJ examine matéria, inclusive de ordem pública, de modo que não se pode, via embargos, reanalisar questão não prequestionada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.