AREsp 2541296 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ocorreu omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; este examinou e fundamentou a aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação específica de dispositivo infraconstitucional na fundamentação do recurso especial, e os embargos constituem tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO LOPES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (3ª Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Juros De Mora
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Juros De Mora

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Parties

PAULO ROBERTO LOPES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (3ª Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão via embargos de declaração
  3. 3 Indicação de dispositivo de lei federal para caracterização do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ocorreu omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; este examinou e fundamentou a aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação específica de dispositivo infraconstitucional na fundamentação do recurso especial, e os embargos constituem tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.