AREsp 2694163 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e afirmou corretamente que a análise da legitimidade ativa exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, vedada em recurso especial.
- Parties
- Embargante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Ação Coletiva
Case Brief
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Parties
União
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 Impossibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e afirmou corretamente que a análise da legitimidade ativa exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, vedada em recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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