AREsp 2727543 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à inexistência de similitude fática, sendo a impugnação específica requisito para o conhecimento do agravo, e embargos não servem para rediscutir o mérito ou a posição adotada pelo Tribunal.

Parties
Embargante: ALMIR MAGALHAES DANTAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

ALMIR MAGALHAES DANTAS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se expressam insatisfação com o resultado e pretensão de nova apreciação da causa
  2. 2 Se era necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à inexistência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à inexistência de similitude fática, sendo a impugnação específica requisito para o conhecimento do agravo, e embargos não servem para rediscutir o mérito ou a posição adotada pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiteração de embargos poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).