AREsp 2630640 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu todas as questões suscitadas e concluiu que não houve impugnação específica da Súmula 7/STJ, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já fundamentada, razão pela qual se mantém a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: JOCEMIR GHELLER ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOCEMIR GHELLER ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (incluindo Súmula 7/STJ) para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu todas as questões suscitadas e concluiu que não houve impugnação específica da Súmula 7/STJ, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já fundamentada, razão pela qual se mantém a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração