AREsp 2721932 - ACORDAO

AREsp 2721932 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e com fundamentação suficiente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material; ademais, a matéria envolve interpretação de norma de direito local (Lei 691 do Município do Rio de Janeiro), obstada pela Súmula 280/STF, e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: USS Soluções Gerenciadas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Súmula 280/stf, Rediscussão De Matéria
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Súmula 280/stf Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

USS Soluções Gerenciadas S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Caracterização de serviço para fins de incidência e alíquota do ISS (itens 4.03 e 4.21 da Lista Anexa à LC 116/03)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF à análise de norma de direito local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e com fundamentação suficiente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material; ademais, a matéria envolve interpretação de norma de direito local (Lei 691 do Município do Rio de Janeiro), obstada pela Súmula 280/STF, e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.