AREsp 1220694 - ACORDAO

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Não se conhecem os embargos quanto aos subtópicos que não especificaram, por deficiência de manifestação quanto aos vícios autorizadores do recurso; não há erro material na referência ao art. 1.040, II, do CPC nem na determinação de retorno dos autos à origem para verificação da compatibilidade de horários, sendo legítimo o juízo de retratação adotado; em razão dessa retratação, impõe-se a devolução da quantia recolhida a título de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ONEI BATISTA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Tema 1.081/stf, Multa Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Tema 1.081/stf Multa Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

ONEI BATISTA DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Embargos de declaração manejados sem especificação clara dos vícios do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos quanto aos subtópicos que não especificaram, por deficiência de manifestação quanto aos vícios autorizadores do recurso; não há erro material na referência ao art. 1.040, II, do CPC nem na determinação de retorno dos autos à origem para verificação da compatibilidade de horários, sendo legítimo o juízo de retratação adotado; em razão dessa retratação, impõe-se a devolução da quantia recolhida a título de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Não conhecimento dos embargos quanto à 'primeira omissão' e à 'terceira omissão'.
  • Devolução da quantia recolhida referente à multa imposta nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.