AREsp 2621579 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas pelos embargantes constituíam mero inconformismo e pedido de reexame de matéria já decidida, não configurando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, o MPF havia se manifestado antes do julgamento e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, justificando a rejeição e a imposição de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: NORMA BRONZELLI ASSINNATA; Embargante: SILVIA ASSINNATA MEIRA; Embargante: FABIANA MARIA MIRANDA; Embargante: CASSIO DE MIRANDA MEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada De Urgência, Multa Processual, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada De Urgência Multa Processual Súmula 7 Do STJ

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Parties

NORMA BRONZELLI ASSINNATA

Embargante

SILVIA ASSINNATA MEIRA

Embargante

FABIANA MARIA MIRANDA

Embargante

CASSIO DE MIRANDA MEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Intervenção do Ministério Público Federal nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas pelos embargantes constituíam mero inconformismo e pedido de reexame de matéria já decidida, não configurando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, o MPF havia se manifestado antes do julgamento e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, justificando a rejeição e a imposição de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Condenação dos embargantes ao pagamento de multa no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC