AREsp 2592054 - ACORDAO

AREsp 2592054 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou vício específico previsto no art. 1.022 do CPC: a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre nulidade do acordo e honorários (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a revisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto inexistiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025; Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório), Súmulas 282, 284 E 356/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório) Súmulas 282, 284 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em face de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto às teses sobre nulidade do acordo e honorários (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou vício específico previsto no art. 1.022 do CPC: a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre nulidade do acordo e honorários (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a revisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto inexistiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados