AREsp 2833433 - ACORDAO

AREsp 2833433 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e, mesmo que tal óbice fosse superado, a Corte de origem afastou a prescrição adotando o prazo em metade em razão da acusada ter menos de 21 anos e calculou a prescrição pela pena in concreto, eliminando o interesse recursal; os aclaratórios visavam mero rejulgamento, não admitido pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FRANCISCA RAYELE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prescrição, Art. 619 Do CPP, Art. 110 Do Código Penal §1º, Pena in Concreto, Interesse Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prescrição Art. 619 Do CPP Art. 110 Do Código Penal §1º Pena in Concreto Interesse Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA RAYELE MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Omissão alegada quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada nos termos do §1º do art. 110 do Código Penal
  3. 3 Se há vício passível de acolhimento nos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e, mesmo que tal óbice fosse superado, a Corte de origem afastou a prescrição adotando o prazo em metade em razão da acusada ter menos de 21 anos e calculou a prescrição pela pena in concreto, eliminando o interesse recursal; os aclaratórios visavam mero rejulgamento, não admitido pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.