AREsp 2761311 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante impugnou apenas genericamente a Súmula 7 sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: NOVEPE NORDESTE VEÍCULOS DE PERNAMBUCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Óbice De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Óbice De Admissibilidade

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Parties

NOVEPE NORDESTE VEÍCULOS DE PERNAMBUCO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante impugnou apenas genericamente a Súmula 7 sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.