AREsp 2748599 - ACORDAO

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Constatada a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o acórdão examinou e rechaçou as teses dos embargantes; a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, reconhecido o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC, e rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargante: COMERCIAL BRUSQUE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.; Embargante: VANTUIR HUBNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Contrato Bancário, Desconto De Títulos, Ação Monitória
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Súmula N. 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Contrato Bancário Desconto De Títulos +1 more

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Parties

COMERCIAL BRUSQUE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.

Embargante

VANTUIR HUBNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais e sua análise versus Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Constatada a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o acórdão examinou e rechaçou as teses dos embargantes; a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, reconhecido o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC, e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por COMERCIAL BRUSQUE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. e VANTUIR HUBNER.
  • Condenar COMERCIAL BRUSQUE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. e VANTUIR HUBNER ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.