AREsp 2731618 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão: fundamentou adequadamente a responsabilidade objetiva da concessionária com base em prova documental da presença de resíduos de adubo na pista e na omissão de sua remoção, e a análise da alegada culpa exclusiva de terceiro envolve reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a mera discordância da embargante não caracteriza omissão.

Parties
Embargante: Concessionária Rota do Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Concessionária De Serviço Público, Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmula 7/stj, Art. 37, § 6º, CF
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Concessionária De Serviço Público Culpa Exclusiva De Terceiro +2 more

Case Brief

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Parties

Concessionária Rota do Oeste

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão é omisso por não analisar alegação de ausência de prova de negligência da concessionária
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária por resíduos de adubo na pista

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão: fundamentou adequadamente a responsabilidade objetiva da concessionária com base em prova documental da presença de resíduos de adubo na pista e na omissão de sua remoção, e a análise da alegada culpa exclusiva de terceiro envolve reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a mera discordância da embargante não caracteriza omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.