AREsp 2576243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo-se em reiteração dos argumentos anteriores e em recurso manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015; ademais, a controvérsia envolveria reexame de matéria fático-probatória e a análise da concessão de gratuidade a pessoa jurídica exige prova robusta, nos termos da jurisprudência (Súmula 481) e sem possibilidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Embargante: CAMPOS JUNIOR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Multa Processual Por Caráter Protelatório, Gratuidade De Justiça, Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Multa Processual Por Caráter Protelatório Gratuidade De Justiça Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CAMPOS JUNIOR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização do caráter protelatório e aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo-se em reiteração dos argumentos anteriores e em recurso manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015; ademais, a controvérsia envolveria reexame de matéria fático-probatória e a análise da concessão de gratuidade a pessoa jurídica exige prova robusta, nos termos da jurisprudência (Súmula 481) e sem possibilidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.