AREsp 2434275 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; afastar a decisão de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: EDEMAR CID FERREIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Assistente Litisconsorcial, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Assistente Litisconsorcial Ação Monitória Cumprimento De Sentença

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Parties

EDEMAR CID FERREIRA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de intervenção como assistente litisconsorcial e preclusão sobre o pedido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; afastar a decisão de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que novos embargos de declaração com o propósito de debater matéria já ventilada serão objeto de multa por intuito protelatório.