AREsp 2687433 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a fundamentação foi suficiente; parte intentou, na verdade, rediscutir o mérito; além disso, matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ e a questão relativa ao art. 324, §1º, II do CPC não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos visavam indevidamente à rediscussão do mérito
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a fundamentação foi suficiente; parte intentou, na verdade, rediscutir o mérito; além disso, matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ e a questão relativa ao art. 324, §1º, II do CPC não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração