AREsp 2661719 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia analisado e decidido as questões suscitadas e confirmou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, o que impede a reforma da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo também inviável o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ELIUD ANHUCI; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIUD ANHUCI

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de embargos com efeitos infringentes nesta hipótese
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia analisado e decidido as questões suscitadas e confirmou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, o que impede a reforma da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo também inviável o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno