AREsp 2679720 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); e inexistindo caráter protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Configuração de caráter protelatório que justifique aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); e inexistindo caráter protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015