AREsp 2668608 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mera reiteração de argumentos já apreciados, configurando caráter protelatório, e o agravo interno foi corretamente não conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
CILESIO LAMERA; MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 § 1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 § 2º Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 § 1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 § 2º Cpc/2015 +2 more

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Parties

CILESIO LAMERA

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mera reiteração de argumentos já apreciados, configurando caráter protelatório, e o agravo interno foi corretamente não conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados