REsp 2168150 - ACORDAO

REsp 2168150 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não foram apontadas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios configuravam mero pedido de reexame da controvérsia, inadequado por essa via.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc) Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não foram apontadas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios configuravam mero pedido de reexame da controvérsia, inadequado por essa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.