AREsp 2663164 - ACORDAO

AREsp 2663164 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam a rediscutir matéria de mérito já fundamentada, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, e aplicou-se entendimento de que, sem averbação da penhora na matrícula, cabe ao credor provar a ciência do terceiro adquirente quanto à demanda que poderia ensejar insolvência.

Parties
Embargante: NEIF SALIM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Preclusão, Prevenção, Averbação De Penhora, Súmula 375/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Preclusão Prevenção Averbação De Penhora Súmula 375/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEIF SALIM NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Momento processual para suscitação da prevenção e preclusão (RISTJ, art. 71, § 4º)
  3. 3 Efeito da ausência de averbação da penhora na matrícula e ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente (REsp 956.943/PR)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam a rediscutir matéria de mérito já fundamentada, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, e aplicou-se entendimento de que, sem averbação da penhora na matrícula, cabe ao credor provar a ciência do terceiro adquirente quanto à demanda que poderia ensejar insolvência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.