EAREsp 2726707 - DECISAO

EAREsp 2726707 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício apontado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, inexistindo tal indicação, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão por que não há que se modificar a decisão embargada.

Parties
Embargante: MARINA DA SILVA; Embargante: SILVIA HENRIQUETA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Cotejo Analítico, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 315/stj, Súmula 182/stj, Contagem De Prazo (art. 220 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Cotejo Analítico Súmula N. 284/stf Súmula N. 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARINA DA SILVA

Embargante

SILVIA HENRIQUETA LOURENCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF a recursos que não especificam omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Relevância da indicação de omissão/contradição/obscuridade/erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Efetividade do recurso diante de penalidade imposta sem apreciação de mérito (alegação relativa à Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício apontado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, inexistindo tal indicação, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão por que não há que se modificar a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.