AREsp 2777694 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal enfrentou a controvérsia sobre a nulidade da CDA e assentou a regularidade do título a partir da análise do conjunto fático-probatório, de modo que acolher a alegação demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Nulidade Da CDA, Antecipação De Tutela Recursal, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Nulidade Da CDA Antecipação De Tutela Recursal +1 more

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Parties

Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Validade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal enfrentou a controvérsia sobre a nulidade da CDA e assentou a regularidade do título a partir da análise do conjunto fático-probatório, de modo que acolher a alegação demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.