REsp 2196355 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por não haver contradição interna no julgado: a discussão perpassa pela forma de contagem do prazo prescricional para ação de cumprimento individual de sentença coletiva, estando ligada ao tema repetitivo afetado, e os embargos pretendiam modificar os fundamentos da decisão, excedendo os limites dessa via recursal.
- Parties
- Embargante: Embargante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo, Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Irrecorribilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Embargante
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 Existência de contradição interna no julgado
- 2 Correção de vícios por embargos de declaração
- 3 Relação entre o tema repetitivo afetado e a matéria dos autos
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não haver contradição interna no julgado: a discussão perpassa pela forma de contagem do prazo prescricional para ação de cumprimento individual de sentença coletiva, estando ligada ao tema repetitivo afetado, e os embargos pretendiam modificar os fundamentos da decisão, excedendo os limites dessa via recursal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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