AREsp 2653778 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados em 13/11/2024, após o termo final do prazo de cinco dias úteis (publicação em 5/11/2024, prazo de 6/11/2024 a 12/11/2024), razão pela qual são intempestivos e não devem ser conhecidos, nos termos dos arts. 1.023 e 219 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação E Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias úteis para oposição de embargos (art. 1.023 do CPC/2015)
  2. 2 Contagem do prazo a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação (art. 219 do CPC/2015)
  3. 3 Intempestividade como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados em 13/11/2024, após o termo final do prazo de cinco dias úteis (publicação em 5/11/2024, prazo de 6/11/2024 a 12/11/2024), razão pela qual são intempestivos e não devem ser conhecidos, nos termos dos arts. 1.023 e 219 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Embargos de declaração não conhecidos.