AREsp 2740672 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a jurisprudência do STJ entende que a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável ao julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, pois tais recursos não inauguram nova instância recursal; por isso a interposição do agravo interno não modifica a sucumbência originária nem enseja nova fixação de honorários, e a decisão embargada apenas manteve o desprovimento do agravo interno sem inovar o mérito, afastando a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC no caso de desprovimento de agravo interno
  3. 3 Se a interposição de agravo interno inaugura nova instância recursal e impõe majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a jurisprudência do STJ entende que a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável ao julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, pois tais recursos não inauguram nova instância recursal; por isso a interposição do agravo interno não modifica a sucumbência originária nem enseja nova fixação de honorários, e a decisão embargada apenas manteve o desprovimento do agravo interno sem inovar o mérito, afastando a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.