AREsp 2740672 - ACORDAO

AREsp 2740672 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo analisado a alegada violação ao art. 966, V, do CPC e concluído pela inexistência de afronta normativa apta a autorizar ação rescisória; os embargos visavam à rediscussão do mérito e ao reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Multa – Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 7/stj Multa – Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada violação ao art. 966, V, do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração visam somente à rediscussão do mérito (hipótese inadmissível)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo analisado a alegada violação ao art. 966, V, do CPC e concluído pela inexistência de afronta normativa apta a autorizar ação rescisória; os embargos visavam à rediscussão do mérito e ao reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de natureza manifestamente protelatória dos embargos.