REsp 2092067 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, não se verificando obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria fático-probatória ou rediscutir entendimento já consolidado, inclusive quanto à sujeição passiva do produtor rural pessoa física estar atrelada à inscrição no CNPJ.

Parties
Embargante: DELAZIO SCHUTZ SCHWANCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, CNPJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física CNPJ

Case Brief

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Parties

DELAZIO SCHUTZ SCHWANCK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via embargos de declaração
  3. 3 Sujeição passiva do produtor rural pessoa física quanto ao salário-educação vinculada à inscrição no CNPJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, não se verificando obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria fático-probatória ou rediscutir entendimento já consolidado, inclusive quanto à sujeição passiva do produtor rural pessoa física estar atrelada à inscrição no CNPJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.