AREsp 2712166 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e foi claro quanto à ausência de indicação dos permissivos constitucionais e de demonstração de ofensa aos dispositivos de lei, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e não sendo cabível seu reexame por via de embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOANA D"ARC VIEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva Da Viúva Meeira, Acesso À Instância Especial, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Da Viúva Meeira Acesso À Instância Especial Súmula N. 284 Do STF

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Parties

JOANA D"ARC VIEIRA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ilegitimidade passiva da viúva meeira em ação de petição de herança
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Exigência de indicação dos permissivos constitucionais e demonstração de ofensa a dispositivo de lei para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e foi claro quanto à ausência de indicação dos permissivos constitucionais e de demonstração de ofensa aos dispositivos de lei, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e não sendo cabível seu reexame por via de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.