AREsp 2738523 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; as alegações foram previamente examinadas e rejeitadas nos habeas corpus indicados, de modo que os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: WILTON SANTOS GUIMARÃES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Rediscussão Da Matéria
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 226 Do Código De Processo Penal Rediscussão Da Matéria

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Parties

WILTON SANTOS GUIMARÃES DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 Identidade de teses entre recurso especial e habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; as alegações foram previamente examinadas e rejeitadas nos habeas corpus indicados, de modo que os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.