AREsp 2386930 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs adequadamente as razões de que a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), não havendo omissão; a alegada contradição consiste em suposto erro material ou enfrentamento de argumentos de outro processo, argumento que não se enquadra no conceito de contradição interna exigido para acolhimento de embargos de declaração, faltando interesse-adequação ao conhecimento dos embargos nessa parte.

Parties
Embargante: HELIBOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA.; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Erro Material (alegação De Enfrentamento De Outro Processo)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Súmula 182/stj Erro Material (alegação De Enfrentamento De Outro Processo)

Case Brief

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Parties

HELIBOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA.

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 existência de contradição no acórdão impugnado
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ pela não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs adequadamente as razões de que a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), não havendo omissão; a alegada contradição consiste em suposto erro material ou enfrentamento de argumentos de outro processo, argumento que não se enquadra no conceito de contradição interna exigido para acolhimento de embargos de declaração, faltando interesse-adequação ao conhecimento dos embargos nessa parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.