AREsp 2713436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão: a embargante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem trouxe argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, restando mantida a incidência da Súmula 182/STJ quanto à irregularidade formal do recurso; por ser de caráter protelatório, impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no percentual de 0,5% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; aplicada multa por caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 irregularidade formal (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão: a embargante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem trouxe argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, restando mantida a incidência da Súmula 182/STJ quanto à irregularidade formal do recurso; por ser de caráter protelatório, impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no percentual de 0,5% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; aplicada multa por caráter protelatório

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, com possibilidade de aumento em caso de reiteração.