REsp 1868843 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verifica necessidade de sobrestamento em face do Tema 1.255/STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Nulidade De Contrato Administrativo, Tema 1.255/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Nulidade De Contrato Administrativo Tema 1.255/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de sobrestamento em razão do Tema 1.255/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verifica necessidade de sobrestamento em face do Tema 1.255/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.