AREsp 2745667 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que obsteu o conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os embargos visam a rediscussão da matéria, o que é incabível nesta via.

Parties
Embargante: MARCILENE MATA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARCILENE MATA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que obsteu o conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os embargos visam a rediscussão da matéria, o que é incabível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade