AREsp 2760956 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da falta de impugnação específica ao fundamento impeditivo (ausência de impugnação da Súmula 182/STJ e não demonstração de impugnação pontual da Súmula 7/STJ), não havendo omissão a ser sanada; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual se impõe a rejeição e advertência sobre a possível aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MERCADO EXPRESS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Embargante: EDILEUSA LIMA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa

Case Brief

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Parties

MERCADO EXPRESS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

EDILEUSA LIMA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica de fundamento (Súmula 182/STJ/Súmula 7/STJ)
  3. 3 Uso inadequado dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da falta de impugnação específica ao fundamento impeditivo (ausência de impugnação da Súmula 182/STJ e não demonstração de impugnação pontual da Súmula 7/STJ), não havendo omissão a ser sanada; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual se impõe a rejeição e advertência sobre a possível aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.