AREsp 2668573 - ACORDAO

AREsp 2668573 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, tendo os aclaratórios por objeto apenas a rediscussão de matéria de mérito já fundamentada (ausência de prequestionamento, inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e incidência de óbices jurisprudenciais).

Parties
Embargante: DEBORA APARECIDA CARDOSO; Embargante: FORUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.; Embargante: KHALED DERBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Com Decisão Colegiada Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEBORA APARECIDA CARDOSO

Embargante

FORUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.

Embargante

KHALED DERBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Com Decisão Colegiada Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, tendo os aclaratórios por objeto apenas a rediscussão de matéria de mérito já fundamentada (ausência de prequestionamento, inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e incidência de óbices jurisprudenciais).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.