AREsp 2829934 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; ademais, os embargos opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal, o que tornou intempestivo o agravo em recurso especial, impedindo a análise do mérito.

Parties
Embargante: NAZARE MARLENE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Notas Taquigráficas, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Processo Civil (normas Processuais Aplicadas) Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NAZARE MARLENE NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos manifestamente incabíveis
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito em recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; ademais, os embargos opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal, o que tornou intempestivo o agravo em recurso especial, impedindo a análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial