AREsp 2669168 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão se reduz a pedido de reanálise das razões do agravo interno (mero inconformismo), não configurando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARIA DO AMPARO HUNGRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação À Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação À Penhora Dissídio Jurisprudencial Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

MARIA DO AMPARO HUNGRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão se reduz a pedido de reanálise das razões do agravo interno (mero inconformismo), não configurando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa