AREsp 2713501 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; manteve-se a decisão de não conhecer do recurso em razão do descumprimento da determinação de saneamento da representação processual, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, e embargos não são meio adequado para obter rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: MARIA DO ROSARIO LIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Impossibilidade De Rejulgamento Da Causa
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Impossibilidade De Rejulgamento Da Causa

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Parties

MARIA DO ROSARIO LIMA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a parte sanou o defeito de representação juntando procuração e certidão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; manteve-se a decisão de não conhecer do recurso em razão do descumprimento da determinação de saneamento da representação processual, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, e embargos não são meio adequado para obter rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.