AREsp 2677278 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão monocrática foi corretamente fundamentada e o agravante não impugnou especificamente os óbices de admissibilidade invocados (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não sendo possível usar embargos para reexame das matérias já apreciadas.

Parties
Embargante: TOTALBEN - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmulas Do STJ

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Parties

TOTALBEN - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da não impugnação de fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão monocrática foi corretamente fundamentada e o agravante não impugnou especificamente os óbices de admissibilidade invocados (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não sendo possível usar embargos para reexame das matérias já apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.